Termos e Condições de Uso da 79h

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 79h, disponível no domínio https://79h.cam ("Plataforma"), operada pela 79h ("Operadora", "nós", "nossa").

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de ter criado uma conta ou realizado transações financeiras.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, por meio do qual este acessa os serviços disponíveis.
• "Serviços": todas as modalidades de entretenimento online oferecidas pela 79h, incluindo apostas esportivas de quota fixa, jogos de cassino online, jogos ao vivo e demais atividades disponibilizadas na Plataforma.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e saques.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Operadora sujeitos a condições específicas de uso e rollover.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta mediante contato com o suporte.

O acesso à Plataforma 79h e a utilização de seus Serviços são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Maioridade: possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Capacidade civil: ser plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
3. Domicílio: residir no território brasileiro ou acessar a Plataforma de localização onde as apostas online sejam legalmente permitidas;
4. Documentação válida: possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) ativo e regular perante a Receita Federal do Brasil;
5. Conta única: não possuir outra Conta ativa ou previamente encerrada por violação destes Termos na Plataforma 79h.

O cadastro exige o preenchimento de formulário com informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (com CEP), número de telefone e endereço de e-mail válido. A criação de cadastros com informações falsas ou de terceiros constitui infração grave a estes Termos e poderá ser comunicada às autoridades competentes.

É vedado ao Usuário manter mais de uma Conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas serão encerradas pela Operadora sem aviso prévio, e eventuais saldos em bônus serão cancelados. O saldo em dinheiro real poderá ser devolvido após análise de caso.

Em cumprimento à Lei 14.790/2023, às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 79h exige a verificação de identidade de todos os seus usuários antes da realização do primeiro saque ou quando solicitado pela Operadora.

O processo de KYC ("Know Your Customer" — Conheça Seu Cliente) compreende o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro válido — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, energia elétrica, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da Conta;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada;
• Comprovante de método de pagamento: quando aplicável, especialmente para cartões de crédito ou transferências bancárias.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. A Operadora poderá solicitar documentos adicionais se necessário para confirmar a identidade do Usuário. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 79h recomenda fortemente:

• Utilizar senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros, sob nenhuma hipótese;
• Não utilizar redes Wi-Fi públicas para acessar a Conta;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Fazer logout após cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados.

A Operadora não se responsabiliza por acessos não autorizados à Conta decorrentes de negligência do Usuário na guarda das suas credenciais. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente ao suporte.

O Usuário pode solicitar a atualização de dados cadastrais mediante contato com o suporte, podendo ser exigida nova verificação de identidade. A alteração de CPF não é permitida em hipótese alguma, pois este é o identificador único e imutável de cada Conta.

5.1 Depósitos

A 79h aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (preferencial), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda). O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais). Não há limite máximo fixo, podendo ser aplicado limite conforme o método escolhido.

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É vedado o uso de contas de terceiros, contas empresariais ou cartões pré-pagos de origem desconhecida. A 79h reserva o direito de recusar depósitos que não cumpram esses critérios e de solicitar comprovação da titularidade do meio de pagamento.

5.2 Saques

O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Para processar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido quaisquer requisitos de rollover aplicáveis a bônus ativos.

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito correspondente ou para conta bancária de titularidade do Usuário. A Operadora pode exigir comprovação de titularidade da conta de destino antes de processar o saque.

Prazos estimados de processamento:

• Pix: processamento prioritário — normalmente em minutos, podendo levar até 24 horas em casos de verificação de segurança;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 horas;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito: 5 a 10 dias úteis, sujeito à operadora do cartão.

A Operadora reserva o direito de solicitar informações adicionais antes de aprovar um saque, especialmente quando houver suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou inconsistências nos dados cadastrais. A recusa em fornecer as informações solicitadas poderá resultar no bloqueio temporário do saque.

A 79h oferece diversas promoções e bônus ("Bônus") a seus Usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui termos específicos (valor, requisito de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis), que prevalecem sobre estas condições gerais em caso de conflito;
• Salvo disposição em contrário, cada promoção é elegível uma única vez por Usuário, por CPF, por endereço IP, por dispositivo e por endereço residencial;
• Bônus não são transferíveis entre Contas e não possuem valor em dinheiro até o cumprimento integral do rollover;
• O prazo de validade do Bônus começa a contar a partir da data de crédito na Conta, não da data de realização do depósito;
• Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,50 (nos esportes) e apostas em determinados jogos especificados nos termos da promoção podem não contribuir para o rollover.

Rollover (Requisito de Apostas): O rollover representa o número de vezes que o valor do Bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável. Por exemplo, um Bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes do saque. O Saldo real do Usuário é utilizado prioritariamente antes do Saldo em Bônus.

A Operadora reserva o direito de cancelar Bônus e promoções, com aviso prévio razoável, ou imediatamente em caso de suspeita de abuso. O uso de múltiplas contas, VPN, arbitragem de apostas ("arbing") ou qualquer estratégia identificada como abuso de bônus resultará no cancelamento imediato do Bônus e poderá implicar o encerramento da Conta.

As apostas realizadas na Plataforma 79h estão sujeitas às seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade e mercado:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta é definitiva e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras da modalidade;
• A 79h reserva o direito de corrigir erros evidentes de odds (erro de cotação), anular apostas afetadas e restituir o valor apostado ao Usuário;
• Em caso de eventos cancelados, suspensos ou declarados nulos, as apostas serão reembolsadas pelo valor original apostado;
• A Operadora pode limitar valores máximos de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa;
• Apostas realizadas com conhecimento de informações privilegiadas ou com o propósito de manipular resultados são estritamente proibidas e constituem infração legal;
• A 79h utiliza múltiplas fontes de dados para verificação de resultados. Em casos de divergência, prevalece a fonte oficial do órgão ou entidade organizadora do evento.

As apostas esportivas são calculadas com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta pelo sistema, não no momento em que o Usuário iniciou a seleção. Oscilações de odds são naturais em mercados de apostas ao vivo e de pré-jogo.

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma 79h — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa e crash games — são fornecidos por provedores terceirizados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros) e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes.

O Usuário reconhece e declara compreender que:

• Jogos de cassino são jogos de azar, cujos resultados são determinados de forma aleatória e independente de habilidade ou estratégia;
• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) divulgado para cada jogo é uma média estatística de longo prazo e não garante resultados individuais em qualquer sessão;
• A Operadora não interfere nos resultados dos jogos, que são gerados exclusivamente pelo sistema do provedor certificado;
• Em caso de discrepância técnica durante uma partida, a versão registrada nos servidores do provedor prevalece sobre qualquer registro local do Usuário.

A 79h não garante a disponibilidade contínua de nenhum jogo específico, podendo remover ou substituir títulos do catálogo a qualquer momento por razões técnicas, contratuais ou regulatórias, sem obrigação de aviso prévio.

A 79h está profundamente comprometida com práticas de jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e às melhores práticas internacionais do setor, a Plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, aplicados imediatamente após a configuração;
• Limites de perda: possibilidade de definir o valor máximo de perda líquida por período;
• Limites de tempo de sessão: configuração de alertas e bloqueios automáticos após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da Conta, com bloqueio permanente de novos cadastros com o mesmo CPF.

Se você acredita que o jogo está deixando de ser entretenimento e se tornando um problema, recomendamos que procure ajuda especializada. Consulte nossa página de Jogo Responsável para recursos de apoio, incluindo informações sobre Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida — 188).

São expressamente proibidas na Plataforma 79h as seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da Conta, cancelamento de saldos e comunicação às autoridades competentes:

• Criação de múltiplas contas ("multi-accounting") com o objetivo de obter vantagens em promoções ou contornar limites;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento natural da Plataforma;
• Exploração de erros técnicos, vulnerabilidades de sistema ou bugs identificados, com obrigação de comunicação imediata ao suporte;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando a Plataforma como veículo financeiro;
• Manipulação de eventos esportivos ou uso de informação privilegiada para obtenção de vantagem indevida;
• Chargebacks fraudulentos junto às instituições financeiras;
• Uso de VPN ou qualquer mecanismo de mascaramento de localização para contornar restrições geográficas;
• Ameaças ou assédio contra funcionários da Operadora ou outros usuários da Plataforma.

A 79h utiliza sistemas automatizados e equipe especializada de compliance para monitorar atividades suspeitas em tempo real. Toda atividade potencialmente fraudulenta é investigada, e os resultados podem ser compartilhados com autoridades regulatórias e policiais nos termos da legislação vigente.

O tratamento de dados pessoais realizado pela 79h está descrito de forma detalhada em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso: direito de obter confirmação sobre o tratamento e acesso aos seus dados;
• Correção: direito de solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação: direito de solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento, respeitadas as obrigações legais de retenção;
• Portabilidade: direito de obter cópia dos seus dados em formato estruturado e legível por máquina;
• Revogação do consentimento: direito de retirar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal;
• Informação: direito de ser informado sobre as entidades com as quais seus dados são compartilhados.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de proteção de dados pelo e-mail [email protected].

A 79h envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente. Contudo, a Operadora não se responsabiliza por:

• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de manutenção programada ou não programada;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Atrasos no processamento de saques causados por instituições financeiras terceiras;
• Perdas indiretas, consequentes ou punitivas de qualquer natureza;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do próprio Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda das credenciais.

A responsabilidade total da Operadora perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do Saldo em dinheiro real disponível na Conta no momento do incidente que gerou o dano.

Todo o conteúdo da Plataforma 79h — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, interfaces, gráficos, código-fonte, banco de dados e conteúdo audiovisual — é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Operadora. O uso não autorizado de qualquer conteúdo proprietário da 79h constitui infração passível de responsabilização civil e criminal.

A Operadora reserva o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, manipulação de resultados ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Criação de múltiplas contas ou uso indevido de promoções;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação judicial ou regulatória;
• Encerramento das operações da Plataforma no Brasil.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o saldo em Bônus será automaticamente cancelado. O saldo em dinheiro real poderá ser devolvido após análise de conformidade, deduzidas eventuais obrigações do Usuário perante a Operadora. O Usuário será informado por e-mail sobre o encerramento da Conta e os procedimentos para eventual restituição de saldo.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato com o suporte da 79h, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

A 79h reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, salvo em casos de alterações exigidas por lei ou por determinação regulatória, que poderão ser implementadas imediatamente.

O aviso sobre alterações será enviado por e-mail ao endereço cadastrado na Conta e ficará disponível na própria Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar a sua Conta antes da data de vigência, mediante solicitação ao suporte.